(DOE de 16.01.2026) Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 03, de 05 de janeiro de 2026, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNDVALOR DE REFERÊNCIA03.001.0011.00249REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1LKIT REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L + PEPSI COLA BLACK ZERO GARRAFA PET DESCARTAVEL 1LAMBEV PACK UN8,5903.001.0011.00220REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1LKIT REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L + PEPSI COLA GARRAFA PET DESCARTAVEL 1LAMBEV PACK UN 8,5903.001.0011.00218REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1LREFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L PACK COM 2AMBEV PACK UN8,6903.001.0011.00219REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1LREFRIGERANTE PEPSI COLA…
