(DOE DE 28.03.2024) ALTERA OS VALORES DOS PRODUTOS, DO BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS, QUE ESTABELECE OS VALORES A SEREM CONSIDERADOS COMO BASE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO, CONFERIDA ATRAVÉS DO DISPOSTO NO ART. 2° DA PORTARIA SEFAZ N° 749, DE 06 DE JULHO DE 2011. RESOLVE: ART. 1° FICA ALTERADO O SUBGRUPO 22.15 – CHOPP, COM INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO A ESTA INSTRUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. A ALTERAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FOI REALIZADA A PEDIDO DA EMPRESA FABRICANTE, NA CONFORMIDADE DO §1° DO ARTIGO 3° DA PORTARIA SEFAZ N° 749, DE 06 DE JULHO DE 2011. ART. 2° ESTABELECE QUE PREVALEÇA, PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, O MAIOR VALOR ENTRE O CONSTANTE DO RESPECTIVO DOCUMENTO FISCAL E O PREÇO MÉDIO PRATICADO NO COMÉRCIO VAREJISTA NESTE ESTADO CONSTANTE DA PAUTA FISCAL, OBSERVANDO AINDA O QUE DISPÕE A PORTARIA SEFAZ N° 749, DE 06 DE JULHO DE 2011. ART. 3° ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTRA EM VIGOR EM 01 DE ABRIL DE 2024. PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00008,…
