(DOE de 19.05.2026) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 023, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOe/SEFA) e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II e VII do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 006, de 15 de abril de 2026, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 023, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “… …9 COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEEAT ST)9.1 Credenciamento ou Descredenciamento de empresas concessionários ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém9.2 Comunicado de cotas utilizadas e cotas disponíveis – benefício do art. 11-J do RICMS/PA… …” Art. 2° Revoga-se o Anexo III da Instrução Normativa n° 006, de 25 de janeiro de 2024. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I – 16 de abril de 2026,…
