(DOE de 12.02.2026) Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997. O Secretário da Fazenda DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 50, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – inclusão dos seguintes produtos: FROSTYPRODUTO PRODUTO FABRICANTE UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA02.081.0164.00007PICOLE FROSTY PALETA (CHOCOLATE BELGA, LEITINHO TRUFADO, MORANGO COM LEITE CONDENSADO, SUPER MALTINE) 110G FROSTYUN7,29NATURALLE ICE UPPRODUTOPRODUTO FABRICANTEUNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA02.081.0021.00612PICOLE NATURALLE ICE UP PISTACHE ZERO 60G NATURALLE ICE UP UN9,9SELECTO ICEPRODUTOPRODUTO FABRICANTE UNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA02.081.0021.00614 PICOLE SELECTO ICE…
