(DOE de 27.12.2024 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS, e a Instrução Normativa n° 673/04-GSF, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 e 53 do anexo VIII, todos do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° A Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2° ……………………………………………………………………………………… I – 20° (vigésimo) dia, para o: …………………………………………………………………………………………………. c) prestador de serviço de transporte e de comunicação, inclusive telecomunicação; d) industrial, inclusive o beneficiário dos programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas ou PROGOIÁS; e) substituto tributário estabelecido neste Estado, em relação ao ICMS devido por operação própria; f)…
