(doe de 08.09.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA03.001.0091.00819REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 2LREFRIGERANTE SÃO GERALDO LARANJA GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2LSAO GERALDOPETUN7,8503.001.0091.01073REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 2LREFRIGERANTE MAIS SABOR COLA ZERO AÇÚCAR GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2LMAIS SABORPETUN4,7903.001.0009.00374REFRIGERANTE LATA 350MLREFRIGERANTE TOCA COLA LATA 350MLREFRESCOS BIALATAUN2,3903.001.0091.01067REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 2LREFRIGERANTE TOCA COLA GARRAFA…
