(DOE de 26.01.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento no Protocolo ICMS 44/24, de 12 de dezembro de 2024, e no Protocolo ICMS 4/26, de 2 de janeiro de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024 e de 5 de janeiro de 2026, no Título I, Capítulo VII, é dada nova redação ao “caput” do subitem 2.8.1 e fica acrescentado o subitem 2.8.3, conforme segue: 2.8 – …………………………………………………………………………………… 2.8.1 – Com fundamento no Protocolo ICMS 44/24, fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de suínos promovidas, até 30 de junho de 2027, nas seguintes hipóteses, devendo, ainda, ser observadas as disposições constantes do referido Protocolo: ………………………………………………………………………………………….. 2.8.3 – Ficam convalidados os procedimentos relativos às operações abrangidas por este item, praticados no período de 1° a 4 de janeiro de 2026, desde que observadas as disposições constantes do referido Protocolo. 2. Esta…
