(DOE de 30.01.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. O Apêndice XIV passa a vigorar conforme anexo a esta Instrução Normativa. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2026. RICARDO NEVES PEREIRA,Subsecretário da Receita Estadual. APÊNDICE XIVSERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/02/26 A 31/01/27) DENOMINAÇÃO DO SERVIÇOCÓD.VALOR(R$)I – SERVIÇOS EM GERAL1CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA10581,982INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:ICOM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR1104282,79IICOM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO1112124,02IIIOUTROS120174,413EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO123649,61II – SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICANa Secretaria da Saúde (SES)1EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA20971,232VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)2160124,023ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG.…
