(DOE de 30.01.2029) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. O Apêndice XIV passa a vigorar conforme anexo a esta Instrução Normativa. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025. RICARDO NEVES PEREIRA,Subsecretário da Receita Estadual. APÊNDICE XIVSERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/02/25 A 31/01/26) DENOMINAÇÃO DO SERVIÇOCÓD.VALOR(R$)I – SERVIÇOS EM GERAL1CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA10581,892INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:ICOM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR1104270,84IICOM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO1112118,79IIIOUTROS120171,273EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO123647,51II – SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICANa Secretaria da Saúde (SES)1EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA20971,182VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)2160118,793ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES;…
