(DOE de 10.02.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 48/25, de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, no Título I, fica acrescentado o Capítulo XCII com a seguinte redação: CAPÍTULO XCIIDOS PROCEDIMENTOS NA DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA E POSTERIOR REMESSA DE SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA E CERTIFICADAS NO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS – RENASEM 1.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 – Na hipótese de devolução total ou parcial e posterior saída de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, conforme o disposto na Lei Federal n° 10.711, de 05/08/03, deverão ser observadas as disposições constantes no Ajuste SINIEF 48/25. 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO NEVES PEREIRA,Subsecretário da Receita Estadual.
