(DOE de 16.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento na Lei n° 16.428, de 19 de dezembro de 2025, no Apêndice XIV, item II – Serviços de Saúde Pública, na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, número 12, é dada nova redação aos itens I a VII e fica acrescentado o item IX, conforme segue: APÊNDICE XIV DENOMINAÇÃO DO SERVIÇOCÓD.VALOR (R$)…II – SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA…Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento…12… IINDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDOS, OU FRAÇÃO25930,61 IIPRODUTOR, POR 500 LITROS DE LEITE ENTREGUES NA INDÚSTRIA, OU FRAÇÃO26070,52 IIIINDÚSTRIA DE CARNE E ABATEDOUROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ABATES REALIZADOS NO SISTEMA DE CUSTEIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS: a)POR BOVINO, ABATIDO26150,86 b)POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDOS26230,31 c)POR LOTE DE 500 AVES ABATIDAS, OU FRAÇÃO26312,36 IVPRODUTOR, ATÉ JUNHO DE 2026: a)POR BOVINO ENTREGUE PARA ABATE26580,74 b)POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTREGUE PARA ABATE26660,31 c)POR LOTE DE 500 AVES ENTREGUES PARA ABATE, OU FRAÇÃO26742,36 VENTREPOSTO DE OVOS, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO26902,36 VIPRODUTOR, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO27042,36 VIIPRODUTOR…
