(DOU de 25.02.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 22.9 – REFRIGERANTES, na conformidade do Anexo único desta Instrução. Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Março de 2026 PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDASuperintendente de Administração Tributária ANEXO ÚNICOÀ INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00010, de 23 de Fevereiro de 2026 BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: REFRIGERANTESITEMUNDISCRIMINAÇÃOVALORÚLT. ALTERAÇÃOI.N.VIGÊNCIA22.9.41UNREFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Coca-Cola 200ml2,7100010/202601/03/202622.9.41UNREFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Coca-Cola 290ml3,7800010/202601/03/202622.9.41UNREFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Coca-Cola Sem Açúcar 200ml2,7800010/202601/03/202622.9.41UNREFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Coca-Cola Sem Açúcar 290ml3,8300010/202601/03/202622.9.41UNREFRIGERANTE GARRAFA VIDRO RETORNÁVEL ATÉ 300 ML Fanta Guaraná 200ml2,6600010/202601/03/202622.9.41UNREFRIGERANTE…
