(DOE de 12.01.2026) Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, de que trata a Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e os Decretos n° 5.336, de 12 de dezembro de 2000, n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, n° 10.302, de 12 de agosto de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, constantes do artigo 40, §1°, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás e, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, I, da Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e o artigo 2°, IV, do Decreto n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, resolve: CAPÍTULO IDOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de inscrição, análise, aprovação, acompanhamento, execução e prestação de contas de projetos culturais no âmbito do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, instituído pela Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, regulamentada pelos Decretos n° 5.336, de 12 de dezembro de 2000, e n° 5.362, de 21 de…
