(DOE de 02.02.2026) DISPÕE SOBRE O MODELO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS – DAR E SOBRE O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DO ESTADO DE ALAGOAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 106.092, de 30 de dezembro de 2025, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Do Objetivo Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DAR e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas. Dos Participantes do Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais Art. 2° O Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais do Estado de Alagoas, é estruturado e normatizado por esta Instrução Normativa e tem como participantes: I – Contribuintes; II – Agentes Arrecadadores; III – Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas – SEFAZ/AL; e IV – Demais órgãos públicos do Estado de Alagoas. § 1° Consideram-se…
