(DOE de 30.09.2025) Revoga o § 2° do art. 1° da Instrução Normativa SEF n° 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Fica revogado o § 2° do art. 1° da Instrução Normativa SEF n° 29, de 4 de outubro de 2012. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2025. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de setembro de 2025. RENATA DOS SANTOSSecretária de Estado da Fazenda
