(DOE de 07.04.2026) Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o artigo 32, inciso XIII, da Lei Complementar n° 566, de 20 de maio de 2015; Considerando a, Lei Complementar n° 233, de 2 de dezembro de 2005; Considerando o Decreto n° 1313, de 11 de março de 2022; Considerando o Decreto n° 110, de 01 de fevereiro de 2023; Considerando a necessidade de regulamentar a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais na Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso; Considerando a adequação e tecnologia para o controle e monitoramento do transporte florestal, com a implantação do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA 2.0; Considerando que em observância ao princípio da transparência na prestação dos serviços públicos, será adotado o sistema SIGADOC como ferramenta eletrônica para o recebimento de processos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Créditos e Recursos Florestais. RESOLVE: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Estabelecer o procedimento de inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos…
