(DOE de 27.12.2023) Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA); altera a Lei Estadual n° 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias; altera a Lei Estadual n° 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação; altera a Lei Estadual n° 8.096, de 1° janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; altera a Lei Estadual n° 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal; altera a Lei Estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA); altera a Lei Estadual n° 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual n° 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual n° 9.219, de 8 de março de…
