(DOE de 21.01.2026) Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e- Dispõe sobre os valores relativos à emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, da GTA eletrônica – e-GTA, quando emitidas por Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como da Guia de Trânsito de Subprodutos – e-GTS, quando emitida por Médico Veterinário atuante em estabelecimentos sob Inspeção Veterinária Oficial, por Médico Veterinário Privado ou por Responsável Técnico de nível superior que prestem assistência técnica a estabelecimentos manipuladores de subprodutos de origem animal não comestíveis O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8° da Lei Estadual n° 7.386, de 16 de junho de 1999 e §1° do Art. 11, do Decreto Estadual n° 30.608, de 30 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, que reconhece a competência profissional do médico veterinário privado, por meio de Portaria, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA); CONSIDERANDO a necessidade de manter padrões no âmbito nacional, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no que se refere ao sistema…
