(DOE de 18.02.2026) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/ Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta: Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 120-0 da Tabela I – Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas – Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019: “ RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃOICMS120-0importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo) ” (NR). Artigo 2° Fica revogado o código de receita 214-8 – ICMS – importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela I – Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas – Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019. Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual CARLOS AUGUSTO GOMES NETORespondendo pelo expediente da Subsecretaria do Tesouro Estadual
