(DOE de 17.03.2026) A Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, nomeada através do Decreto n° 49-P, de 2 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE/AC n° 13.444 de 03 de janeiro de 2023, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei n° 1.169, de 13 de dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências, e CONSIDERANDO a Portaria SEFAZ N° 751, de 17 de dezembro de 2025, que aprovou a base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2026, visando a adequação do calendário anual de licenciamento do DETRAN/AC RESOLVE: Art. 1° Revogar a Portaria DETRAN N° 1196, de 19 de dezembro de 2025. Art. 2° A renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2026 obedecerá em todo o Estado do Acre, aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos, conforme tabela abaixo: VEÍCULOS COM FINAL DE PLACA DATA LIMITE PARA LICENCIAMENTO1 e 2 29/053 e 4 30/065 e 6 31/077 e 8 31/089 30/090 30/10 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Rio Branco/AC, 16 de março de 2026. Taynara…
