(DOE de 08.01.2024) Aprova os procedimentos para registro, alteração, suspensão e cancelamento de registro de produtos de origem animal e vegetal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ – DIAGRO, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 42, inciso XVI, do Decreto n° 2418, de 26 de junho de 2012 e em consonância com o Decreto n° 2695 de 10 de outubro de 2006, RESOLVE: Art. 1° Aprovar os procedimentos de registro, alteração, suspensão e cancelamento de registro de produtos de origem animal e vegetal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá – SIE-AP. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2° Os registros, alterações, suspensões e cancelamentos de registro de produtos de origem animal e vegetal serão realizados eletronicamente em sistema informatizado próprio – SISDIAGRO. §1° O acesso ao sistema eletrônico ocorrerá mediante autorização prévia, por meio de identificação pessoal do usuário. §2° É de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo sobre a sua senha, que integra a sua…
