(DOE de 06.05.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. CODIGOSPRODUTOSUNIDADEVALOR R$54315Água Mineral Acquissima Personnal Sem Gás – Pet1.500 ml3,1054316Água Mineral Acquissima Personnal Sem Gás – Pet510 ml1,7054317Água Mineral Acquissima Personnal Sem Gás – Lata350 ml1,6054318Água Mineral Acquissima Personnal Sem Gás – Pet310 ml1,5054319Água Mineral Acquissima Passion Com Gás – Pet1.500 ml3,1554320Água Mineral Acquissima Passion Com Gás – Pet510 ml1,7554321Água Mineral Acquissima Passion Com Gás – Lata350 ml1,8054322Água Mineral Acquissima Passion Com Gás – Pet310 ml1,5554323Água Mineral Pompeia Com Gás – Pet1.500 ml3,1054324Água Mineral Pompeia Sem Gás – Pet1.500 ml2,9054325Água Mineral Pompeia Com Gás – Pet510 ml1,7554326Água Mineral Pompeia Sem Gás – Pet510 ml1,7054327Água Mineral Quartie Com Gás – Pet510 ml1,7554328Água Mineral Quartie Sem Gás – Pet510 ml1,7054329Água Mineral Quartie Sem Gás – Lata350 ml1,6054330Água Mineral Quartie Com Gás – Lata350 ml1,8054331Água Mineral Fator H2O Sem Gás – Lata350 ml1,6054332Água Mineral Purela Sem…
