(DOE de 02.02.2026) Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2026, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no Ato n° 3.257 – NM, de 12 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição n° 6.960; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o calendário fiscal para a renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no Estado do Tocantins; CONSIDERANDO o disposto no art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997), que condiciona a expedição do Certificado de Licenciamento Anual à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo; CONSIDERANDO a previsão constante no art. 79, § 2°, do Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001), que veda o licenciamento de veículo sem a quitação integral do imposto devido; CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; RESOLVE: Art. 1° Estabelecer o calendário fiscal para pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor referente ao exercício de 2026,…
