(DOE de 27.12.2024) O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 33, inciso XI, do Regulamento Geral da Autarquia, CONSIDERANDO a prescrição legal contida no art. 130, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C.T.B.; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 110, de 24 de fevereiro de 2000 do CONTRAN; CONSIDERANDO a prescrição legal contida na Lei Estadual n° 10.301 de 28 de dezembro de 2017. RESOLVE: Art. 1° Fixar calendário para pagamento da taxa de renovação de Licenciamento Anual de Veículos registrados na Autarquia, relativo ao exercício de 2025, de acordo com o algarismo final de placa fixada na tabela a seguir: RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULOS 2025ALGARISMO FINAL DA PLACAVENCIMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTOVALIDADE DO CRLV 2024110/03/2025ATÉ SETEMBRO210/03/2025ATÉ SETEMBRO310/04/2025ATÉ OUTUBRO410/04/2025ATÉ OUTUBRO510/04/2025ATÉ OUTUBRO6 12/05/2025ATÉ NOVEMBRO7 12/05/2025ATÉ NOVEMBRO812/05/2025ATÉ NOVEMBRO9 10/06/2025ATÉ DEZEMBRO0 10/06/2025ATÉ DEZEMBRO Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JONIELSON PEREIRA DE OLIVEIRADIRETOR GERAL / DETRAN -RN
