(DOE de 23.02.2026) Dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas para operar sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- Detran/ MT e dá outras providências. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disciplinado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) n° 807, de 15 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Considerando que a aplicação e a eficácia do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial da disposição contida no art. 129-B, que estabelece que o registro de contrato de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor seja realizado no Detran/MT, em observância ao disposto no §1°, do…
