(DOE de 13.01.2026) fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa nos taxímetros instalados nos taxis do município de rio de janeiro, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: – o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais n° 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; – a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; – o estabelecido na Portaria INMETRO n° 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis; – a publicação da Medida Provisória n°…
