(DODF de 08.01.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do Artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto n° 40.335 de 20 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1° Fixar com base no Artigo 23, no parágrafo único do Decreto n° 38.554 de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos, nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras do Distrito Federal referente ao ano de 2024, corrigido anualmente com base no ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nos termos da Portaria N° 440, de 18 deDezembro de 2023, no Diário Oficial do Distrito Federal N° 236, de 19 de dezembro de 2023, página 24, da Secretaria de Estado de Economia.
