(DODF de 08.01.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto,no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do Artigo 105,da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto nº40.335 de 20 de dezembro de 2019, resolve:Art. 1º Fixar com fundamento no Decreto n° 37.874, de 21 de dezembro de 2016, a tabelade cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício deatividade econômica com Food Truck, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de2024, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPCdos últimos 12 meses correspondente a 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos porcento), nos termos da Portaria Nº 440, de 18 de Dezembro de 2023, no Diário Oficial doDistrito Federal Nº 236, de 19 de dezembro de 2023, página 24, da Secretaria de Estado de Economia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA
