(DOE de 03.03.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-9MC0K; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único. Vitória, 27 de fevereiro de 2026. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 19-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. “ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°) Razão SocialInscriçãoPrazo de vigênciaProcesso nº…………Auto Peças Alonso LTDA082.751.53-601/04/2026 a 31/03/20282026-21M8FAuto Peças Alonso LTDA082.714.88-601/05/2026 a 30/04/20282026-1NM4DAuto Peças Alonso LTDA081.165.74-901/05/2026 a 30/04/20282026-PHB8G…………Auto Peças Imperatriz LTDA083.897.74-701/05/2026 a 30/04/20282026-084RQ…………Comercial Rizk de Motocicletas LTDA081.210.94-901/04/2026 a 31/03/20282026-KRWJC…………Comercial Sul de Automotores LTDA082.411.86-701/04/2026 a 31/03/20282026-WPL6R…………Conquista Peças e Acessórios LTDA084.694.01-701/03/2026 a…
