(DOE de 28.03.2024) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo e-Docs n° 2024-1CCQ7; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 12-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2024. Vitória, 27 de março de 2024. BENÍCIO SUZANA COSTA Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 23-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024. “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001) I-A: Refrigerante Pre-Mix/ Pos-Mix –…
