(DOE de 13.03.2026) Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-K55BV; RESOLVE: Art. 1° O Anexo III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único. Vitória, 11 de março de 2026. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICODA PORTARIA N° 25-R, DE 11 DE MARÇO DE 2026. “ANEXO III DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°) Razão Social Inscrição Prazo de vigência Processo n°… … … …Aeroporto Veículos LTDA 081.926.09-0 01/04/2026 a 31/03/2028 2026-K55BV… … … …”(NR)
