(DOE de 09.02.2026) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo – GERAR, da Lei n° 11.253/21, de 08 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021. RESOLVE: Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no artigo 5°D da Lei 7000/01 (incluído pela Lei n° 11.253, de 08.04.21). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de fevereiro de 2026. Vitória, 06 de fevereiro de 2026. ROGÉRIO MUNIZ SALUMESecretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES Anexo Único RAZÃO SOCIALCNPJProcessoUNIDADE CONSUMIDORAInstalações ElétricasALPES ENERGY CONSÓRCIO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA57.263.679/0001-29 2025-3CQBK0.000.167.247.054-39ALPES ENERGY CONSÓRCIO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA57.263.679/0001-29 2025-3CQBK 0.001.568.351.054-23 (*) Republicado no DOE de 09.02.2026, por ter saído com incorreções no original
