(DOE de 06.03.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, sujeitos a inspeção permanente, disponibilizar o apoio administrativo e de pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção ante e post mortem. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei complementar n° 74, de 16 de março de 2007 e a Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, c/c o artigo 97, da Lei n° 9.926, de 30 de novembro de 2012, e: Considerando o disposto no artigo 73 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), aprovado pelo Decreto 9.013/2017; Considerando o Regulamento de Inspeção e Fiscalização Agropecuária no Estado de Paraíba, aprovado pelo Decreto no 41.497, de 11 de agosto de 2021; Considerando que a Portaria n° 441, de 05 de novembro de 2021, publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no Diário Ofi cial da União em 08 de novembro de 2021, que reconheceu a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual da Paraíba, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, bem como o Despacho Decisório (Processo n° 21000.060993/2025-13) que autoriza ampliação…
