(DOE de 04.02.2025) Altera o prazo de entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa apresentados pelas entidades gestoras à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 11.326, de 24 de agosto de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Estado do Maranhão para recolhimento dos produtos que especifica; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 38.140, de 06 de março de 2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão, especialmente em seus artigos 11 e 13; RESOLVE: Art. 1° Alterar, especificamente para o ano de 2025, com base no art. 19 do Decreto n° 38.140, de 06 de março de 2023, a data contida no art. 11 do mesmo Decreto, referente à entrega dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA, de 31 de março para 30 de junho de 2025. Art. 2° Alterar,…
