(DOE DE 24.02.2026) Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. VI – ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. b) informar, no Registro E115, o valor das operações incentivadas, nos termos do art. 1° do Decreto n° 18.802/18, utilizando o código BA000150 da tabela 5.2, sendo que para cada resolução deverá ser apresentado um registro; …………………………………………………………………………………… XIII- beneficiários do Crédito Presumido do ICMS do PROAUTO, previsto na Lei n° 7.537/99 e no Decreto n° 7.720/99, informar mensalmente, no campo 12 (VL_TOT_DED) do Registro E110, o valor do crédito presumido do ICMS utilizado e detalhar o lançamento no Registro E111, informando, no campo “02” (COD_AJ_APUR), o código de ajuste BA040160 da tabela 5.1.1 ; XIV – beneficiários do Crédito Presumido do ICMS previsto na Lei 7.014/96 e no RICMS/BA, Decreto 13.780/2012, Art. 269, inciso XIII (Polpas e sucos de frutas): a) informar mensalmente o valor do crédito presumido do ICMS utilizado, de acordo com a tabela 5.1.1, código BA020160, sendo que para cada resolução principal deverá ser apresentado um registro; b) informar…
