(DOE de 06.04.2026) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-XR34K; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria. Art. 2° A empresa SOTRUCK DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, Inscrição Estadual n° 083.677.56- 9, fica descredenciada como substituta tributária, tendo em vista o requerimento nos termos do art. 185- A, inciso IV, alínea “k”, do Regulamento do ICMS-ES, devendo ser excluída do Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, a partir de 1° de abril de 2026. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV.…
