(DODF de 09.02.2026) Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no no Art. 19, § 2° da Lei n° 5.800, de 10 de janeiro de 2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto n° 38.981, de 10 de abril de 2018; no Art. 23, incisos I a III , da Lei n° 6.932, de 03 de agosto de 2021; no Art. 20, incisos I a III, do Decreto n° 19.988, de 30 de dezembro de 1998; no Art. 20, Art. 21, Parágrafo Único e Art. 23, da Lei n° 5.756, de 14 de dezembro de 2016; no Anexo Único do Decreto n° 44.689, de 30 de junho de 2023 e no Art. 23, Inciso II da Lei n° 7.328, de 26 de outubro de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 105, parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal e, Considerando o disposto no Art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001; Considerando o disposto no Art. 19, § 3°, da Lei n° 5.800, de 10 de janeiro de 2017; Considerando o disposto no Art. 250, parágrafo único do Decreto n° 38.981, de 10 de abril de 2018; Considerando o disposto no Art.…
