(DOE de 11.02.2026) Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no estado do Maranhão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 69 da Constituição do Estado do Maranhão, o art. 4°, art. 26 e art. 27 da Lei Estadual n° 5.405, de 08 de abril de 1992, bem como o disposto nos artigos 35 do Decreto Estadual n° 13.494, de 12.11.1993; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 7.783, de 28 de junho de 1989, que qualifica a atividade de distribuição de energia elétrica como serviço e(ou) atividade essencial (Artigo 10); CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Federal Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, e Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981; CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 11.628, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos; CONSIDERANDO as disposições constantes na Resolução Normativa ANEEL n° 1000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; CONSIDERANDO a Portaria SEMA n° 380, de 27 de Julho de…
