(DOE de 27.02.2026) Altera os dispositivos regulamentares da portaria 303/2024 cmdo/cbmce, estabelece os procedimentos de fiscalização de microempreendedores individuais conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte), institui as edificações classificadas com dispensa de licenciamento para grau I e cria as regras para licenciamentos de empresas no portal empresa mais simples. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 37°, § 2°, da Lei Estadual 13.438, de 07/01/2004 (publicada no DOE n° 005 de 09/01/2004), e pelo art. 1°, § 2°, da Lei Estadual 13.556, de 29/12/2004 (publicada no DOE n° 247 de 30/12/2004), CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.874, de 20/09/2019, em especial o art. 3°, inciso I e inciso III, § 1°, para efeitos e classificações de edificações de baixo risco, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 11.598, de 3/12/2007, em especial o art. 5°-A, § 1°, para classificação das atividades, e o art. 6°, para emissão de licenças e alvarás de funcionamento; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Institui o Estatuto Nacional da…
