(DOE de 30.12.2024) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018 e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes no processo n° 2024-84RQ9; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III. Vitória, 27 de dezembro de 2024. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO I “ANEXO ÚNICODA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°) Razão Social Inscrição Prazo de vigênciaProcesso n°… … … …4 ELOS DISTRIBUIDORA LTDA083.152.87-3 01/01/2025 a 31/12/20262024-N9V5C… … … …DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA083.330.28-3 01/01/2025 a 31/12/20262024-H71G6… … ……GLOBAL ORGANIZACAO FARMACEUTICA LTDA083.641.54-8 01/01/2025…
