(DOE de 30.12.2024) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2024-3LDLR; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO “ANEXO IIDA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°)” Razão Social Inscrição Prazo de vigênciaProcesso n°… … ……Caprini Auto Peças Importação e Exportação LTDA083.319.29-8 01/01/2025 a 31/12/20262024-ZNKL5… … ……COMDIP Comercial Distribuidora de Peças LTDA082.184.38-0 01/01/2025 a 31/12/20262024-3FFFH… … ……Comercial Automotiva S.A. 084.353.36-8 01/01/2025 a 31/12/20262024-7JC3H… … ……Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S/A083.679.90-1 01/01/2025 a 31/12/20262024-KX9XV… … ……Real Ônibus LTDA 082.559.79-1 01/01/2025 a 31/12/20262024-HBSDX… … ……Rodag Distribuidora de Auto Peças LTDA083.810.64-1 01/01/2025 a 31/12/20262024-0G8CT… … … …Serra Automotiva LTDA 084.344.18-0 01/01/2025 a 31/12/20262024-K20QX… … … … ”(NR)
