(DOE de 27.09.2024) DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE USO, ACESSO, CESSÃO DE PAUTA, COBRANÇA E BILHETERIA DOS ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ – RECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 34 e 50 da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e arts. 91 a 93 da Constituição do Estado do Ceará, considerando o disposto no § 4° do art. 14 da Lei Orgânica da Cultura do Ceará, 18.012, de 01 de abril de 2022, RESOLVE: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a política de disponibilização de espaços e equipamentos da Rede Pública de Espaços e Equipamentos Culturais do Estado do Ceará – Rece, cujo objetivo é parametrizar os procedimentos e orientar as diretrizes para acesso, cessão de pauta e uso dos espaços e da infraestrutura instalada e dá outras providências. § 1° As regras aqui estabelecidas se aplicam a todos os Espaços e Equipamentos Culturais da Rece, no que couber, independentemente da gestão ser direta pela Administração Pública, ou em regime de parceria, por meio de Organizações Sociais.…
