(DOE de 01.12.2023) Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, RESOLVE: Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integram esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 16 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 30 de novembro de 2023. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES Anexo Único Razão Social Inscrição Estadual Processo Município 7DATA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 083.418.95-4 2023-DC3W4 SERRA AD DISTRIBUIDORA LTDA 084.120.88-6 2023-M54HQ SERRA ADDED COMPUTER & TELLEPHONY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 083.081.46-1 2020-MX5NP SERRA AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS 083.958.06-1 2023-2N9NX1 SERRA AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA 083.064.96-6…
