(DOE de 30.07.2025) Dispõe sobre formação dos preços referenciais de produtos asfálticos, baseados em coletas realizadas pela ANP, com acréscimos aos valores de alíquotas de ICMS, PIS/Pasep, COFINS e BDI. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe conferem o artigo 76, 93 a 96 da Lei Estadual n° 21.792, de 16/02/2023, e o artigo 4°, XII, do Decreto Estadual n° 10.213/2023 (Regulamento da GOINFRA), e CONSIDERANDO (i) o Parecer Técnico n° 001/2024 – Consórcio Gerenciador DOR (SEI n° 67327526) que versa sobre a apuração dos tributos a serem aplicados sobre os produtos asfálticos, e (ii) que a Agência Nacional do Petróleo divulga os preços à vista, sem frete, com todos impostos inclusos, à exceção do ICMS, do PIS/Pasep e da COFINS, para os produtos asfálticos, e (iii) que as conclusões do Parecer Jurídico n° 02/2025 – PR-PROSET-ANS (SEI n° 68972602), e sua aprovação pelo Despacho n° 186/2025 – GAB da Procuradoria-Geral do Estado (SEI n° 69975457), e ainda as informações e solicitação constante do Despacho n° 296/2025-GECOB (SEI n° 77168214 e anexo SEI n° 77167578) da Gerência de Custos de Obras Rodoviárias, e do Despacho…
