(DOE de 05.12.2023) Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1°. …………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………….. VI – Beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia – PROIND, previsto no Decreto n° 18.802/2018: a) informar mensalmente, no campo 12 (VL_TOT_DED) do Registro E110, o valor do crédito presumido do ICMS utilizado e detalhar o lançamento no Registro E111, informando, no campo “02” (COD_AJ_APUR), o código de ajuste BA040140 da tabela 5.1.1; b) informar, no Registro E115, o valor das operações incentivadas, nos termos do art. 1° do Decreto n° 18.802/18, utilizando o código BA000111 da tabela 5.2, sendo que para cada resolução deverá ser apresentado um registro; c) informar, no Registro E115, no mês de janeiro de cada ano, o valor mínimo de recolhimento devidamente atualizado a que se refere o Decreto n° 18.802/18, utilizando o código BA000116 da tabela 5.2; d) informar, no campo 15 (DEB_ESP) do Registro…
