(DOE de 20.01.2026) Altera a Portaria n° 14, de 17 de novembro de 2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.861, de 06 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, RESOLVE: Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 14, de 17 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, na forma do art. 4° da Lei n° 8.861, de 06 de novembro de 2025, dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até: I – 29 de dezembro de 2025, para os tributos relacionados nos incisos I a III do art. 2° desta Portaria; e, II – 27 de fevereiro de 2026, para o tributo relacionado no inciso IV do art. 2° desta Portaria.” Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 16 de janeiro de 2026. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIORSecretário da Fazenda
