(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria SAIF n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1° O Anexo I da Portaria SAIF n° 62, de 22 de dezembro de 2025, fica acrescido do item 801, com a seguinte redação: “ (…)(…)(…)(…)(…)801PET PD 401 a 510mlDash Mixers (todos os sabores)1634,99 ”. Art. 2° O Anexo IV da Portaria SAIF n° 62, de 22 de dezembro de 2025, fica acrescido do item 163, com a seguinte redação: “ (…)(…)(…)16337.151.475Nave Destilaria LTDA(…)(…)(…) ”. Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 4 de março de 2026. Belo Horizonte, em 26 de fevereiro de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
