(DOE de 24.09.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado; CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto, RESOLVE: Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: peixe catefixe, conforme anexo. Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2024. Campo Grande, 23 de setembro de 2024 BRUNO GOUVÊA BASTOSSuperintendente de Administração Tributária ANEXOÀ PORTARIA/SAT N° 3448, de 23 de setembro de 2024 PEIXESPEIXE DE CONFINAMENTO – SAIDA INTERNACÓDIGODESCRIÇÃO**TIPO VRPVALOR (R$)*AÇÃO23400CATEFIXE (PEIXE DE CONFINAMENTO) – 1KG212,00A Legenda Ações*A – Alteração de Produto Legenda VRP**2 – VRP Valor Real Pesquisado
