(DOE de 28.01.2026) Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido interno da Sefaz/MS para inclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), com informação dos respectivos valores; RESOLVE: Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: peixe, conforme anexo. Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de janeiro de 2026. Campo Grande, 27 de janeiro de 2026 BRUNO GOUVÊA BASTOSSuperintendente de Administração Tributária ANEXO ÚNICO PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS.CÓDIGODESCRIÇÃOTIPOVALOR (R$)AÇÃO–TAMBATINGA (PEIXE DE CONFINAMENTO) OPERAÇÃO INTERESTADUAL3R$ 7,00I–PATINGA (PEIXE DE CONFINAMENTO) OPERAÇÃO INTERESTADUAL3R$ 7,00I–TAMBAQUI (PEIXE DE CONFINAMENTO) OPERAÇÃO INTERESTADUAL3R$ 7,00I Legenda Ações* I – InclusãoR – RevisãoS – SuspensãoE – ExclusãoA – Alteração Legenda Tipo** 1…
