(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6″ do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005; Considerando o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, que trata da aplicação de boletim de preço mínimo de mercado, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, passa a vigorar com a seguinte redação: ………………AGROPECUÁRIA……………..……………..……………..……………..……………..……………..IAGRÍCOLAS I-1ABACAXIUnFRUTO3,163,16I-1.1ABACAXIKgPOLPA11,2111,21…………….…………….…………….…………….…………….…………….OUTROS PRODUTOS…………………………………………………………………IMINERAIS I-1AREIAm³82,78,84,27I-2ARGILAT17,3522,56I-3ATERRO CAPA DE CURVÃOm³14,4618,80I-4BRITA (PEDRA BRITADA)m³166,09251,96I-.5CASSITERITAKg81,8981,89I-.6CRISTAL BRUTOKg35,3745,98I-.7FERRO GUSAT1.177,961.531,35I-.8MINÉRIO DE FERROT405,61405,61I-.9MINÉRIOS MANGANÉST596,53596,53I-10PEDRA PARA CONSTRUÇÃOm³23,8531,02I-11PEDRA PRETAm³54,3370,63I-12PEDRA Semi Preciosa IndustrialKg7,7910,14I-13EDRA Semi Preciosa Ametista (Prim.)Kg130,38169,50I-14PEDRA Semi Preciosa Ametista (Comum)Kg6,528,33I-15QUARTZITOT173,55225,61I-16SEIXO COMUMm³128,36137,99I-17SEIXO LAVADOm³130,29139,74I-18SILÍCIO DE PRIM.T578,48752,02I-19TERRA AMARELAm³17,3522,56I-20TERRA PRETAm³17,3522,56I-21CALCÁRIOT86,24111,87I-22MINÉRIO DE COBRET11,691,4511,691,45IISUCATAS EM GERAL II-1GARRAFAS USADASUn0,751,01II-2PAPEL PAPELÃO APARASKg0,800,80II-3PLÁTICOS EM RESÍDUOSKg0,460,46II-4SACOS DIVERSOSUn0,720,98II-6SUCATA DE ALUMÍNIOKg11,2111,21II-7SUCATA DE ANTIMÓNIOKg3,865,12II-8SUCATA DE BATERIAKg4,165,19II-9SUCATA DE CHUMBOKg4,225,46II-10SUCATA DE COBREKg51,8951,89II-11SUCATA DE ESTANHOKg15,7120,95II-13SUCATA DE LATÃO EM…
